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LC Mun. Formiga/MG 4/05 - LC - Lei Complementar do Município de Formiga/MG nº 4 de 22.12.2005

DOM-Formiga: 22.12.2005

Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O item 22.01 do Anexo II à Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares nº 002/2003 e 003/2003, passa a viger com a seguinte redação:

"ITEM - SERVIÇOSVALOR (UFPMF) ANUAL (%) POR ANOVALOR (UFPMF) Alíquota (%) SOBRE A RECEITA BRUTA
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.705"

Art. 2º A alínea "d" do item II da Tabela 1 e o item 06 da Tabela 03 do Anexo VIII à Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares nº 002/2003 e 003/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA 1
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ITEMESPECIFICAÇÃOVALOR (UFPMF)
IIEXTERNOS
 d) placas ou tabuletas com letreiros, colocados nas platibandas, telhados, paredes andaimes ou tapumes e no interior de terreno, por qualquer sistema, desde que visível da via pública, para cada placa ou letreiro, por mês.( continua ... )

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