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Dec. Mun. Araras/SP 5.805/11 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 5.805 de 15.04.2011

DOM-Araras: 15.04.2011

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e dá providências correlatas.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito Municipal de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em conformidade com o que lhe faculta o art. 62, inciso IV da LOMA, e

CONSIDERANDO a necessidade de implantar sistemas de informação visando aumentar a capacidade de fiscalização, objetivando a redução da evasão na cobrança do ISSQN;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar procedimentos que visem à simplificação, à desburocratização e à redução de custos e otimização do tempo do sujeito passivo com o cumprimento de obrigações acessórias, com a emissão de NFS-e bem como a guarda e conservação de documentos fiscais.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Araras a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e como documento fiscal hábil para comprovação das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN prevista na Lei nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município de Araras e suas alterações e deverá obedecer as normas estabelecidas por este Decreto.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A Nota Fiscal de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes especificações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e horário da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, contendo:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico - "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no cadastro de contribuintes mobiliário;

V - identificação ( continua ... )

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