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Dec. Mun. Itapevi/SP 4.753/10 - Dec. - Decreto do Município de Itapevi/SP nº 4.753 de 09.12.2010

DOM-Itapevi: 09.12.2010

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais da Cidade de Itapevi para o exercício de 2011, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de dezembro de 2009 a outubro de 2010, e dá outras providências.


MARIA RUTH BANHOLZER, Prefeita do Município de Itapevi/SP no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de lançamento de todos os tributos municipais, bem como a cobrança de preços públicos relativos ao exercício de 2011, ficam os mesmos corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2009 a outubro de 2010, em 4,77% (quatro inteiros vírgula setenta e sete centésimos por cento).

Art. 2º A U.F.M. criada pelo artigo 484 da Lei Complementar 34/05, terá para o exercício de 2011, igual correção monetária, correspondendo a cada U.F.M. o valor de R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos).

Art. 3º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com amparo legal no art. 29, ficam definidos os vencimentos.

§ 1º. Parcela única com 10% de desconto, com vencimento em 15/02/2011;

§ 2º. De forma parcelada:

I - 1ª parcela, com vencimento em 15/02/2011;

II - 2ª parcela, com vencimento em 15/03/2011;

III - 3ª parcela, com vencimento em 15/04/2011;

IV - 4ª parcela, com vencimento em 16/05/2011;

V - 5ª parcela, com vencimento em 15/06/2011;

VI - 6ª parcela, com vencimento em 15/07/2011;

VII - 7ª parcela, com vencimento em 15/08/2011;

VIII - 8ª parcela, com vencimento em 15/09/2011;

IX - 9ª parcela, com vencimento em 17/10/2011;

X - 10ª parcela, com vencimento em 16/11/2011;

XI - 11ª parcela, com vencimento em 15/12/2011.

Art. 4º Para efeito de lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA no exercício de 2011, com amparo legal no Art. 147, parágrafo único, ficam definidos os ( continua ... )

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