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Dec. Mun. Caldas Novas/GO 1.779/10 - Dec. - Decreto do Município de Caldas Novas/GO nº 1.779 de 30.09.2010

DOM-Caldas Novas: 30.09.2010

Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município, e no art. 79, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 1.014/2001 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores, tendo em vista a necessidade de gerenciamento eletrônico de apuração do ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, a Declaração Mensal de Serviços - DMS, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, bem como as Fundações e Autarquias instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Caldas Novas, deverão prestar mensalmente informações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não.

I - Incluem-se nessa obrigação:

a) os contribuintes prestadores de serviço sujeitos ao lançamento por homologação, inclusive aqueles de apuração por sistema de estimativa;

b) os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

c) os condomínios;

d) os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações e o Documento Único de Arrecadação Municipal - DUAM, deverão ser gerados através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, disponibilizado gratuitamente, via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura "www.caldasnovas.go.gov.br".

Art. 4º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ( continua ... )

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