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Lei Mun. São João de Meriti/RJ 1.727/10 - Lei do Município de São João de Meriti/RJ nº 1.727 de 02.05.2010

DOM-São João de Meriti: 02.05.2010

Define o Projeto de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal - REFISM; altera a legislação tributária municipal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão de juros e multas nos casos em que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte:

LEI :

CAPÍTULO I
DOS PARCELAMENTOS E DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS

Seção I
Do Parcelamento

Art. 1º Poderão ser pagos em cota única ou parcelados, em até 24 (vinte e quatro) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria de Fazenda do Município de São João de Meriti e os débitos para com a Procuradoria Geral do Município, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Seção II
Do Pagamento de Dívidas

Art. 2º Para os fins do disposto no artigo anterior, poderão ser pagas em cota única ou parceladas, as dívidas vencidas até 30 de abril de 2010, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:

I - os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

II - os demais débitos tributários administrados pela Secretaria de Fazenda do Município de São João de Meriti.

§ 1º. Os débitos que não foram objeto ( continua ... )

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