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LC Mun. Salto de Pirapora/SP 2/11 - LC - Lei Complementar do Município de Salto de Pirapora/SP nº 2 de 06.04.2011

DOM-Salto de Pirapora: 06.04.2011

Prorroga o prazo do vencimento das parcelas única e primeira, do IPTU - 2011 e, dá outras providências.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O prazo de vencimento das parcelas única e primeira, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do corrente exercício de 2011, fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2011.

Art. 2º O desconto de 20% (vinte por cento), concedido para os pagamentos à vista, em parcela única, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - 2011, permanece vigente até a data de 30 de abril de 2011.

Art. 3º Os vencimentos das demais parcelas do IPTU - 2011, a partir da 2ª (segunda) parcela, continuam em vigor, nas datas apresentadas nos lançamentos dos carnês respectivos.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

JOEL DAVID HADDAD

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

MARIA KELLY NAGAO M. PORTO

Chefe da Divisão ( continua ... )

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