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Dec. Mun. Tijucas/SC 591/11 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 591 de 15.04.2011

DOM-Tijucas: 15.04.2011

Considera ponto facultativo o período que menciona.


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 82, incisos VIII e XIV, da Lei Orgânica do Município, considerando a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão c/c o Decreto Estadual 10/2011, considerando o interesse manifestado pela classe funcional,e considerando procedimentos consuetudinários,

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tijucas, SC, o dia 22 (vinte e dois) de abril de 2011 (sexta-feira).

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, os quais funcionarão em regime de plantão e conforme orientação do órgão ou entidade responsável.

Art. 3º A carga horária suspensa poderá ser compensada com as horas créditos acumuladas no banco de horas, na proporção uma por uma.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 15 de abril de 2011.

ELMIS MANNRICH

Prefeito ( continua ... )

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