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Dec. Mun. Marília/SP 10.504/11 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 10.504 de 15.04.2011

DOM-Marília: 16.04.2011

Fixa os novos prazos para pagamento da cota única e das parcelas da taxa de serviços de bombeiros do exercício de 2010.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 18.980/10,

CONSIDERANDO que a Taxa de Serviços de Bombeiros, prevista nos artigos 355-E e seguintes da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente (Código Tributário do Município de Marília), estava com sua cobrança suspensa por liminar concedida no Processo nº de ordem 683/10, da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília;

CONSIDERANDO que, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida em 17 de fevereiro de 2011, no Agravo de Instrumento nº 990.10.242961-0, foi determinada a extinção do processo, ficando, portanto, restabelecida a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros;

CONSIDERANDO que a cota única e as parcelas da Taxa referentes ao exercício de 2010 tiveram seus vencimentos com início em 15 de abril de 2010 e término em 15 de janeiro de 2011, conforme previsto no Decreto nº 10.205, de 08 de abril de 2010, tendo sido o vencimento da cota única e da primeira parcela prorrogado pelos Decretos nº 10.243, de 13 de abril de 2010 e 10.253, de 30 de abril de 2010 para 30 de abril e 07 de maio de 2010, respectivamente;

CONSIDERANDO, entretanto, a suspensão e o posterior restabelecimento da cobrança conforme acima exposto e, havendo a necessidade de fixação de novos prazos para os vencimentos da cota única e das parcelas da Taxa de Serviços de Bombeiros do exercício de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, em caráter excepcional, os vencimentos da Taxa de Serviços de Bombeiros do exercício de 2010, conforme segue:

I - para pagamento em cota única: vencimento em 15 de maio de 2011;

II - para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo:

( continua ... )

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