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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 5.099/10 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 5.099 de 30.12.2010

DOM-São João de Meriti: 30.12.2010

Fixa Calendário Fiscal para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e considerando as autorizações previstas na Lei Complementar Municipal nº 121, de 23 de dezembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal da Cidade de São João de Meriti para o exercício de 2011, conforme tabela constante do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Fica estabelecida a tabela de valores constante dos anexos I e II da Lei nº 1762, de 22 de Dezembro de 2010, para fins de cálculo e incidência do IPTU para o exercício de 2011.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São João de Meriti, 30 de dezembro de 2010.

SANDRO MATOS

PREFEITO

SERGIO LOPES JUND FILHO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL

ANEXO I
CALENDÁRIO FISCAL

1 - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

COTA ÚNICA

Para pagamento até 15/0215% de desconto
Para pagamento de 16/02 até 15/0310% de desconto
Para pagamento ( continua ... )

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