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Dec. Mun. São João de Meriti/RJ 5.079/10 - Dec. - Decreto do Município de São João de Meriti/RJ nº 5.079 de 06.12.2010

DOM-São João de Meriti: 06.12.2010

Dispõe sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN, bem como a instituição da nota fiscal eletrônica de serviços no âmbito da administração municipal de São João de Meriti.


O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de adequar os procedimentos de fiscalização e gestão tributária à legislação pertinente, com amparo na lei complementar municipal nº 121, de 23 de dezembro de 2009; bem como as modernas técnicas de administração com o suporte de ferramentas de tecnologia da informação;

Considerando que a Secretaria Municipal de Fazenda dispõe de pessoal e suporte técnico necessário a prestar apoio e orientação aos contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, ainda, que os contribuintes possuem ou devem possuir uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de São João de Meriti o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado "ISS MERITI", com amparo no artigo 127, da Lei complementar 121, de 23 de Dezembro de 2009.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de março de 2011, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, fica obrigado a manter os seguintes livros fiscais de registro ( continua ... )

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