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Port. SUTRI - MG 93/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 93 de 06.05.2011

DOE-MG: 07.05.2011

Altera a Portaria SUTRI nº 71, de 18 de outubro de 2010, que estabelece orientações para uniformização de procedimentos relativos à concessão de regime especial de tributação e de autorização provisória a contribuinte signatário de protocolo de intenções celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativamente às operações a que se referem o Protocolo.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 34 do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SUTRI nº 71, de 18 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º O contribuinte beneficiário, após protocolizado o pedido de concessão de regime especial de tributação, poderá solicitar ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito autorização provisória para utilização dos seguintes tratamentos tributários, conforme previsto no Protocolo de Intenções:

§ 1º (...)

III - ao pedido de alteração do regime especial concedido nos termos do inciso I do caput, hipótese em que deverá ser observado o disposto no subitem 41.2 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

§ 2º A autorização de que trata ocaput será concedida em caráter precário, facultada a utilização do modelo constante do Anexo Único, e terá validade de 90 (noventa) dias contados da data do protocolo ou até a data da decisão do pedido de concessão do regime especial, caso esta ocorra primeiro, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto com os acréscimos legais, na hipótese de indeferimento do pedido.

§ 3º O PTA relativo ao pedido de concessão de regime especial de que trata esta Portaria será encaminhado à SUTRI para análise e decisão devidamente instruído e saneado conforme previsto nos arts. 52 e 53 do RPTA, no prazo a que se refere o § ( continua ... )

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