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Dec. Est. MT 307/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 307 de 06.05.2011

DOE-MT: 06.05.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 4/11 e 5/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição do Convênio ICMS 4/11 e 5/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 4/11 e 5/11, celebrados na 159ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de março de 2011, Seção 1, p. 24, pelo Despacho nº 25/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2011, Seção 1, p. 23, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 17 de março de 2011:

CONVÊNIO ICMS 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

CONVÊNIO ICMS 5, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 06 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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