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Dec. Est. MT 306/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 306 de 06.05.2011

DOE-MT: 06.05.2011

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 2/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição do Protocolo ICMS 2/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 2/11, celebrado entre as unidades federadas indicadas, publicado no Diário Oficial da União de 25 de março de 2011, Seção 1, p. 19/20, pelo Despacho nº 43/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e retificado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2011, p. 11:

PROTOCOLO ICMS 2, DE 23 DE MARÇO DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 06 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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