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Dec. Est. MT 305/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 305 de 06.05.2011

DOE-MT: 06.05.2011

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 3/11, 5/11, 6/11, 7/11, 10/11, 19/11, 20/11 e 21/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição dos Protocolos ICMS 3/11 a 21/11, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 3/11, 5/11, 6/11, 7/11, 10/11, 19/11, 20/11 e 21/11, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2011, Seção 1, p. 17 a 22, pelo Despacho nº 50/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 3, DE 1º DE ABRIL DE 2011

PROTOCOLO ICMS 5, DE 1º DE ABRIL DE 2011

PROTOCOLO ICMS 6, DE 1º DE ABRIL DE 2011

PROTOCOLO ICMS 7, DE 1º DE ABRIL DE 2011

PROTOCOLO ICMS 10, DE 1º DE ABRIL DE 2011

PROTOCOLO ICMS 19, DE 1º DE ABRIL DE 2011

( continua ... )

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