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Dec. Est. MT 304/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 304 de 06.05.2011

DOE-MT: 06.05.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para se assegurar a efetiva correspondência das remissões consignadas nos atos normativos com preceitos vigentes e ou pertinentes, inclusive quanto a referências a atos com aplicação no território nacional;

CONSIDERANDO as alterações colacionadas à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a edição da Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO, também, que são necessários ajustes para correção de equívocos textuais identificados na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso III do artigo 66-A, como adiante indicado:

"Artigo 66-A (...)

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (CF inciso III do § 4º do artigo 25 da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 7.364/2000 combinado com o § 5º do artigo 20 da LC nº 87/96, redação dada pela LC nº 120/2005 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006) ( continua ... )

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