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Dec. Est. MT 303/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 303 de 06.05.2011

DOE-MT: 06.05.2011

Altera o Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem atualizações na legislação tributária mato-grossense, em decorrência do disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.428, de 3 de agosto de 2010;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 3º, ficando revogado o § 1º do citado artigo, além de se acrescentar, ao final do inciso II do § 3º-A do mesmo preceito, anotação relativa à correspondente fundamentação legal, mantido o respectivo texto, conforme segue:

"Artigo 3º Nos termos do Convênio ICMS 71/89 e do artigo 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, bem como respeitadas as condições estabelecidas neste artigo, fica facultado ao contribuinte mato-grossense que explore, exclusivamente, atividade de indústria de construção civil, pesada ou elétrica optar por efetuar o recolhimento da contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, em relação às operações interestaduais de aquisição de bens, mercadorias e serviços, com o valor correspondente ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas. (CF art. 11 da Lei nº 8.059/2003, redação dada pela Lei nº 9.428/2010 - efeitos a partir de 03/08/2010)

§ 1º (revogado)

( continua ... )

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