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Dec. Est. MT 302/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 302 de 06.05.2011

DOE-MT: 06.05.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição dos Ajustes SINIEF 1 e 4, de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011, bem como dos Protocolos ICMS 3, 5, 7 e 19, também de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentada, ao final do caput do artigo 155, anotação contendo a respectiva fundamentação convenial, bem como alterados os incisos I e II do referido artigo, conforme assinalado:

"Artigo 155 (...) (CF art. 46 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

I - a 1ª (primeira) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem; (CF inciso I do art. 46 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 1/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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