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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 406/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 406 de 04.05.2011

DOE-RJ: 09.05.2011

Altera o art. 2º da Resolução sefaz nº 378/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/003.530/2011,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 378, de 14 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para os efeitos do caput consideram-se Centros de Distribuição os estabelecimentos em que se desenvolvem atividades de aquisição de mercadorias e distribuição para os demais estabelecimentos varejistas da empresa".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de fevereiro de 2011.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2011.

RENATO VILELLA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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