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Dec. Est. RS 48.003/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.003 de 06.05.2011

DOE-RS: 09.05.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 07/04/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 7/11:

ALTERAÇÃO Nº 3402 - No art. 26-A do Livro II:

a) no "caput" do inciso VIII, é dada nova redação às alíneas "a" e "b" da nota 03, mantida a redação do quadro da alínea "b", conforme segue:

"a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX e X, hipótese era que se aplicam as datas previstas nos incisos X e XI, respectivamente;

b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é Io de outubro de 2011:"

b) é dada nova redação ao inciso XI, conforme segue:

"XI - a partir de 1º de outubro de 2011, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção X, ou nos Códigos de Atividade Econômica -CNAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida."

II - Protocolo ICMS 19/11:

ALTERAÇÃO Nº 3403 - Na alínea "a" do inciso VIII do art. 26-A, fica acrescentada nota com a seguinte reação:

"NOTA - O disposto nesta alínea somente de aplica nas operações internas destinadas à ECT a partir de 1º de agosto de ( continua ... )

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