x
x
x
Lei Est. PE 14.298/11 - Lei do Estado de Pernambuco nº 14.298 de 06.05.2011

DOE-PE: 07.05.2011

Introduz modificações na Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe acerca da legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis. e Doação de Quaisquer Bens e Direitos . ICD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe acerca da legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão .Causa Mortis. e Doação de Quaisquer Bens e Direitos . ICD, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 3º São isentas do ICD as transmissões .causa mortis. ou doações dos seguintes bens ou direitos, observado o disposto no art. 21 desta Lei, relativamente à atualização de valores expressos em moeda corrente, quando for o caso:

(...)

XV - terreno doado a pessoa jurídica de direito privado, para fim de instalação de unidades industriais, centrais de distribuição ou outros empreendimentos, cujas atividades sejam voltadas para o desenvolvimento econômico da região: (NR)

a) por Município deste Estado, observado o disposto no § 4º; (REN)

b) a partir de 1º de abril de 2011, pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco . AD/Diper; (ACR)

(...)

XVIII - a partir de 1º de abril de 2011, terreno doado por órgãos ou entidades, inclusive autarquias e fundações da Administração Pública, Direta ou Indireta, à AD/Diper. (ACR) (...) § 4º A isenção de que tratam os incisos XV, .a., e XVI do caput deste artigo fica condicionada ao pronunciamento prévio da AD/Diper ou de outra entidade do Poder Público, com atribuições semelhantes, nos termos e condições previstos em decreto do Poder Executivo. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?