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IN Sec. Faz. - CE 13/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 29.04.2011

DOE-CE: 06.05.2011

Estabelece procedimentos a serem adotados para obtenção do parcelamento eletrônico de crédito tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art.1º do Decreto nº 25.033, de 3 de julho de 1998, que regulamenta a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);

Considerando a necessidade de dar eficiência e celeridade aos procedimentos para habitação no parcelamento eletrônico de débitos relacionados com o IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, por meio da rede mundial de computadores (internet),

RESOLVE:

Art. 1º O crédito tributário oriundo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, poderá ser objeto de parcelamento, em prestações mensais e sucessivas, a requerimento do interessado por meio da rede mundial de computadores (Internet), mediante acesso ao site da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará: www.sefaz.ce.gov.br.

§ 1º Para requerer o parcelamento eletrônico de crédito tributário relacionado ao IPVA, o sujeito passivo deve proceder da seguinte forma: acessar o site da SEFAZ/CE, "Página Sefaz", "Serviços Online", no sistema "Parcelamento Eletrônico do IPVA" e preencher os campos próprios com o número do chassi e do Renavam.

§ 2º Para efeito de consolidação do crédito tributário relacionado com o IPVA, os acréscimos legais, como multa e juros, e a atualização monetária, quando cabível, serão calculados até o dia do pagamento da primeira parcela, cujo Documento de Arrecadação Estadual (DAE), gerado pelo Sistema de Parcelamento Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, deve ser impresso pelo sujeito passivo em papel tamanho "A4".

§ 3º Uma vez requerido o parcelamento do crédito tributário relativo ao IPVA por meio da Internet e impresso o respectivo ( continua ... )

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