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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 93/11 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 93 de 03.05.2011

D.O.U.: 09.05.2011

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, da Instrução Normativa nº 21, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a apresentação da prestação de contas, e da Instrução Normativa Nº 54, de 02 de maio de 2006, que estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, IV, do anexo I do Decreto 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 e tendo em vista o disposto nos incisos VIII e IX do artigo 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, e a Deliberação Nº 71, de 12 de abril de 2011, em sua 394º Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 14, 21, 23, 24, 25, 27, 40 e 47 da Instrução Normativa nº 22, de 30 de dezembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14 (...)

IV - regularidade da proponente com o registro de empresa da ANCINE e em relação à prestação de contas de projetos realizados com recursos oriundos de fomento direto ou indireto administrados pela ( continua ... )

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