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Lei Est. GO 17.298/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.298 de 29.04.2011

DOE-GO: 03.05.2011

Dispõe sobre a extinção do crédito tributário de ICMS relativo a operação com aves, gado bovino ou bufalino e ovino, na situação que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o credito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, correspondentes a omissão de entrada ou de saída de aves, gado bovino ou bufalino e ovino constatada em estabelecimento de produtor rural ou em Estabelecimento leiloeiro rural.

§ 1º O disposto no caput alcança todos os créditos tributários cujo fato gerador ou pratica da infração tenham ocorrido ate 30 de abril de 2011.

§ 2º O disposto neste artigo:

I - implica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios;

II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias porventura pagas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 2011 -123º da Republica.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR

Vilmar da Silva Rocha

Simão Cirineu ( continua ... )

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