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Dec. Est. RS 47.997/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.997 de 05.05.2011

DOE-RS: 06.05.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no Artigo 58 da Lei nº 8.820 , de 27.01.1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

I - Prots. ICMS 13 e 16/11:

ALTERAÇÃO Nº 3393 - No Livro III:

a) no Artigo 10, fica acrescentado o inciso XX com a seguinte redação:

"XX - Artigo 243, I a III, quando se tratar de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos."

b) no "caput" do Artigo 35, fica acrescentada a alínea "t" à nota 02 com a seguinte redação:

"t) Artigo 243,1 a IV, quando se tratar de máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos."

c) na tabela do Artigo 5º, é dada nova redação aos itens XXV, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXVI e XXXVIII, conforme segue:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXV( continua ... )

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