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Dec. Est. RS 47.999/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.999 de 05.05.2011

DOE-RS: 06.05.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3401 - No Livro I, ficam revogados:

a) no art. 57, o inciso II;

b) no art. 59, a nota da alínea "l" do inciso II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR A.P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda,

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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