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Lei Est. PE 11.738/99 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.738 de 30.12.1999

DOE-PE: 30.12.1999

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido, a partir de 31 de dezembro de 1999, até 31 de dezembro de 2015, crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por Refinaria de Petróleo, Usina Termoelétrica ou Terminal de Regaseificação, localizados em Pernambuco, relativamente às operações por eles promovidas, com petróleo ou gás natural e seus respectivos derivados.

Parágrafo único. Respeitado o limite máximo fixado no "caput", o percentual do crédito presumido poderá ser alterado, por decreto do Poder Executivo, a depender da adequação do empreendimento à Política Industrial do Estado e do Nível de Arrecadação do ICMS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA ( continua ... )

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