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Lei Est. PE 11.547/98 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.547 de 19.05.1998

DOE-PE: 19.05.1998

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Dispõe sobre regime especial de recolhimento do ICMS nas operações realizadas por centrais de distribuição e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime especial de recolhimento do ICMS, devido por central distribuição, observado o seguinte:

I - o regime especial de recolhimento de que trata este artigo somente ocorrerá em relação à parcela do ICMS que corresponder a 3% (três por cento) do valor total das saídas interestaduais, parcela essa que poderá ser recolhida, pelo valor originário, até o último dia do 72º (septuagésimo segundo) mês subseqüente ao da mencionada saída da central de distribuição;

II - a aquisição da mercadoria pela central deverá ser efetuada diretamente ao fabricante ou produtor, salvo a hipótese de transferência;

III - o benefício poderá ser concedido a partir de 01 de setembro de 1998, tendo como termo final 31 de agosto de 2018, independentemente do início de sua fruição;

IV - a fruição do benefício fica condicionada a deferimento do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, em pedido do interessado.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se central de distribuição, o estabelecimento que promover operações de saída de mercadorias exclusivamente para estabelecimento da mesma pessoa jurídica e que atinja, comprovadamente, média mensal mínima de faturamento de 4.000.000 (quatro milhões) de Unidade Fiscais de Referência - UFIRs e 200.000 (duzentas mil) UFIRs de recolhimento do imposto, no semestre imediatamente anterior ao da formalização do pedido previsto no inciso IV.

§ 2º Em se tratando de central de distribuição com menos de 06(seis) meses de funcionamento, o benefício previsto neste artigo poderá ser concedido na hipótese de a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica, situados em Pernambuco, ter atingido, comprovadamente, os limites mínimos referidos no parágrafo anterior, no período ali fixado.

§ 3º ( continua ... )

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