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Lei Est. PE 11.237/95 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.237 de 14.07.1995

DOE-PE: 14.07.1995

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Institui incentivo em favor de refinaria de petróleo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Pró-Refinaria, com o objetivo de apoiar a implantação de refinarias de petróleo que venham a se instalar em Pernambuco.

§ 1º O órgão gestor do Fundo será o Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE.

§ 2º Fica criado o Conselho Diretor do Fundo Pró-Refinada, integrado pelos Secretários de Indústria, Comércio e Turismo, da Fazenda, de Planejamento e pelos Presidentes da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco AD/DIPER e do BANDEPE, com competência para deliberar sobre os pleitos de concessão de incentivos com recursos do Fundo de que trata este artigo.

Art. 2º Os recursos do Fundo terão por finalidade financiamento aos beneficiários, observado o seguinte:

I - destinação: investimento fixo ou capital de giro, ou ambos, cumulativamente;

II - prazo de fruição do financiamento: até18 (dezoito) anos;

III - prazo de contrato: até 20 (vinte) anos, com 03 (três) anos de carência, para reembolso do financiamento, com amortizações mensais;

IV - limite do valor a ser financiado: valor equivalente a até 100% (cem por cento) do ICMS, de responsabilidade direta do contribuinte, devido pelas saídas, recolhido em cada período fiscal;

V - encargos financeiros: Taxa de Juros e Longo Prazo - TJLP;

VI - garantias: a critério do órgão gestor, observados os requisitos previstos nas normas relativas é concessão de empréstimo bancário.

§ 1º Para efeito da definição do valor a ser financiado, será considerado o montante do ICMS pertencente ao Estado, excluída a parcela a ser repassada aos Municípios, por força do inciso IV, do artigo 158, da Constituição Federal.

§ 2º A critério do Conselho Diretor do Fundo, os valores financiados, inclusivo encargos, poderão sofrer desconto de até 75% (setenta e cinco por cento), por ocasião do ( continua ... )

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