Lei Est. PE 11.288/95 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.288 de 22.12.1995

DOE-PE: 22.12.1995

Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Institui o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento industrial, especialmente em relação aos setores considerados relevantes e prioritários para a economia do Estado, mediante a concessão de financiamento nos termos previstos na presente Lei.

Art. 2º Para a consecução do financiamento referido no artigo anterior, fica instituído o Fundo PRODEPE, a ser gerido pelo Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE.

Art. 3º O financiamento a ser concedido com recursos do PRODEPE terá as seguintes

características:

I - quanto ao montantes máximo a ser financiado, valor equivalente aos seguintes percentuais do ICMS, de responsabilidade direta do contribuinte, devido pelas saídas e recolhido em cada período fiscal:

a) em se tratando de produção de bem sem similar: até 80% (oitenta por cento);

b) em se tratando de produção de bem com similar: até 40% (quarenta por cento);

II - quanto a destinação: investimento financiamento fixo ou capital de giro, ou ambos,

cumulativamente;

III - quanto ao prazo: até 10 (dez) anos, sendo 2 (dois) anos de carência, devendo nos 8 (oito) anos restantes, as parcelas serem amortizadas mensalmente;

IV - quanto a encargos:

a) Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

V - quanto às garantias: a critério do Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, observados os requisitos previstos nas normas relativas à concessão de empréstimo bancário.

Parágrafo único - Relativamente ao disposto no inciso I, deste artigo, será observado o seguinte:

I - os percentuais incidirão, exclusivamente, sobre o ICMS pertencente ao Estado, excluída a parcela a ser repassada aos Municípios, por força da Constituição Federal;

II - o montante a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---