Lei Est. PE 11.288/95 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.288 de 22.12.1995

DOE-PE: 22.12.1995

Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Institui o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento industrial, especialmente em relação aos setores considerados relevantes e prioritários para a economia do Estado, mediante a concessão de financiamento nos termos previstos na presente Lei.

Art. 2º Para a consecução do financiamento referido no artigo anterior, fica instituído o Fundo PRODEPE, a ser gerido pelo Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE.

Art. 3º O financiamento a ser concedido com recursos do PRODEPE terá as seguintes

características:

I - quanto ao montantes máximo a ser financiado, valor equivalente aos seguintes percentuais do ICMS, de responsabilidade direta do contribuinte, devido pelas saídas e recolhido em cada período fiscal:

a) em se tratando de produção de bem sem similar: até 80% (oitenta por cento);

b) em se tratando de produção de bem com similar: até 40% (quarenta por cento);

II - quanto a destinação: investimento financiamento fixo ou capital de giro, ou ambos,

cumulativamente;

III - quanto ao prazo: até 10 (dez) anos, sendo 2 (dois) anos de carência, devendo nos 8 (oito) anos restantes, as parcelas serem amortizadas mensalmente;

IV - quanto a encargos:

a) Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

V - quanto às garantias: a critério do Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, observados os requisitos previstos nas normas relativas à concessão de empréstimo bancário.

Parágrafo único - Relativamente ao disposto no inciso I, deste artigo, será observado o seguinte:

I - os percentuais incidirão, exclusivamente, sobre o ICMS pertencente ao Estado, excluída a parcela a ser repassada aos Municípios, por força da Constituição Federal;

II - o montante a ( continua ... )

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