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Lei Est. MS 1.239/91 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.239 de 18.12.1991

DOE-MS: 18.12.1991

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º Esta Lei reformula e regula a política de desenvolvimento industrial do Estado, dispondo sobre benefícios ou incentivos às indústrias em geral, especialmente àquelas voltadas para a utilização de produtos agrícolas, pecuários e minerais e às produtoras de insumos e implementos, e propõe, como diretrizes básicas, estimular a:

I - interiorização da atividade industrial;

II - formação de sociedades empresariais comunitárias, constituídas para a exploração das atividades industriais referidas no caput;

III - utilização de matéria-prima e insumos de origem preferencialmente estadual.

Parágrafo único. Será considerada sociedade empresarial comunitária a pessoa jurídica revestida de qualquer das formas admitidas em direito, desde que nenhum dos sócios detenha menos de dois por cento ou mais de 25% do capital social inscrito.

Art. 2º Excluem-se dos benefícios ou incentivos desta Lei:

I - as empresas que explorem ou pratiquem atividades referentes a qualquer beneficiamento primário ou não enquadrado, como atividade industrial, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados;

II - o executante de atividade industrial que resulte nos seguintes produtos ou subprodutos:

a) álcool de qualquer espécie, derivado da cana-de-açúcar;

b) carne bovina ou bufalina, em estado natural ou simplesmente resfriadas ou congeladas, observado o disposto nos §§ 1º e 2º;

c) artefatos de madeira, exceto móveis e objetos com elevado grau de industrialização;

d) derivados da soja, ressalvado o diposto nos §§ 3º e 4º.

§ 1º Nos casos em que a carne tenha origem no abate de gado precoce, poderá ser concedido benefício ou incenivo que, ( continua ... )

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