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Lei Est. MS 1.798/97 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 1.798 de 10.12.1997

DOE-MS: 11.12.1997

Institui o Programa "Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul" e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul - PROAÇÃO", em complementação à política de desenvolvimento industrial do Estado, com os seguintes objetivos:

I - estimular a transformação, no Estado, de seus produtos primários e recursos naturais e promover a diversificação da base produtiva industrial e sua interiorização;

II - promover a diversidade industrial, ampliando a matriz do Estado;

III - incentivar a instalação de novas indústrias detentoras de tecnologia avançada, visando dar maior competitividade ao parque industrial;

IV - oferecer às indústrias instaladas condições de competitividade, através de projetos de modernização, ampliação e renovação justificada de benefícios, observadas as condições e os prazos previstos no artigo 4º desta Lei.

Art. 2º São beneficiários desta Lei, os projetos industriais que se apresentem como novidades da matriz industrial do Estado, bem como dos que contiverem em seu bojo, a incorporação de empresas que já estavam instaladas no Estado, a partir do ano de 1995, apresentando propostas de expansão e novas fontes de recursos, e aqueles que atendam às disposições de credenciamento a benefícios ou incentivos previstos na lei nº 1.239, de 18 de dezembro de 1991.

Parágrafo único. Excluem-se dos benefícios do caput deste artigo, os projetos implantados até a data da vigência desta Lei, salvo os programas futuros de ampliação e modernização tecnológica e ainda aqueles que, a critério do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, enquadrarem-se no disposto no inciso IV do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º O benefício equivalerá ao total do ICMS a ser recolhido pelo beneficiário, excluindo-se:

I - a cota-parte dos Municípios;

II - o percentual destinado ao Fundo de Desenvolvimento Industrial previsto na ( continua ... )

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