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Dec. Est. MG 40.848/99 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 40.848 de 29.12.1999

DOE-MG: 30.12.1999

Altera e consolida a legislação referente ao Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-Indústria.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.228, de 04 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-Indústria, instituído pelo Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1996, tem por objetivo promover o estímulo e o fomento a novos projetos estratégicos e estruturantes do parque industrial mineiro, por meio de financiamento de capital de giro, com recursos do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, criado pela Lei nº 12.228, de 04 de julho de 1996.

Art. 2º Serão beneficiárias do PROE-Indústria empresas que apresentem projeto de implantação de nova unidade industrial no Estado, desde que elas e o projeto beneficiado atendam às seguintes exigências:

I - que a unidade industrial objeto do financiamento seja classificada como pertencente a um dos seguintes setores ou segmentos industriais:

a - fabricante ou montadora de veículos automotores rodoviários ou de tratores e máquinas rodoviárias;

b - fabricante de partes, peças e acessórios destinados à fabricação de veículos automotores rodoviários;

c - fabricante de partes, peças, componentes ou produtos eletroeletrônicos, inclusive eletrodomésticos;

II - que o montante de recursos para investimentos fixos comprovadamente referentes ao projeto objeto do financiamento seja de, no mínimo:

a - R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), para projetos enquadrados nas alíneas "a" e "b" do inciso I;

b - R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para projetos incluídos na alínea "c" do inciso I;

III - o número de empregos diretos a serem gerados e mantidos na ( continua ... )

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