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Lei Est. MG 11.396/94 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 11.396 de 06.01.1994

DOE-MG: 07.01.1994

Cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - Fundese - e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE -, com o objetivo de dar suporte financeiro a programas de fomento e desenvolvimento de médias, pequenas e microempresas e de cooperativas localizadas no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único - O fundo de que trata este artigo incorporará a subconta Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social/Programa de Apoio à Microempresa - FUNDES/FUMICRO -, aberta na forma da Lei nº 8.402, de 6 de julho de 1983.

Art. 2º Poderão ser beneficiários de operações de financiamento com recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE:

I - microempresas e empresas de pequeno porte que, em seu último exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior aos valores fixados para as respectivas categorias na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 18.683 de 28.12.2009.

Redação Anterior dada pela Lei nº 12.708 de 29.12.1997: "I - pequenas e microempresas, conforme definidas em lei estadual;"
Redação Anterior: "I - pequenas e microempresas, conforme definidas na Lei nº 10.922, de 29 de dezembro de 1992;"

II - médias empresas e cooperativas, segundo critérios definidos em regulamento.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 18.683 de 28.12.2009.

Redação Anterior: "II - médias empresas e cooperativas, conforme definidas em regulamento."

Art. 3º São recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE:

I - as dotações consignadas no orçamento do Estado ou decorrentes de créditos adicionais;

II - os provenientes de operações de crédito interno ou externo de que o Estado seja mutuário;

III - os retornos, relativos a principal e encargos, de financiamentos concedidos com recursos do Fundo, excluídas as parcelas destinadas a outros fundos estaduais e programas nas respectivas leis de ( continua ... )

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