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Lei Est. MG 14.559/02 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.559 de 30.12.2002

DOE-MG: 31.12.2002

Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão atenderá ao disposto nesta lei.

Parágrafo único - A política de que trata esta lei será implantada pelo Poder Executivo em articulação com os setores produtivo e agroindustrial do algodão, neles incluídos os agricultores, as usinas de beneficiamento, as indústrias têxteis e outras ligadas ao agronegócio do algodão, especialmente aquelas que utilizam matéria-prima oriunda do Estado.

Art. 2º São objetivos da política de que trata esta lei:

I - recuperar e expandir a cultura do algodão no Estado, com vistas a suprir a demanda da indústria mineira e a gerar excedentes exportáveis;

II - estimular investimentos públicos e privados para o desenvolvimento sustentado da atividade;

III - gerar oportunidades de emprego e aumento de renda nas regiões produtoras.

Art. 3º A política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão observará as seguintes diretrizes:

I - integração das ações públicas e privadas para o setor;

II - busca do aumento da produtividade e da melhoria da qualidade do algodão produzido no Estado;

III - criação de um programa de incentivo fiscal que leve em conta, principalmente, a produtividade, a qualidade e os aspectos ambientais da cultura do algodão;

IV - estímulo à adoção da cotonicultura pela agricultura familiar;

V - incentivo à pesquisa, à melhoria tecnológica, à assistência técnica e à extensão rural, principalmente quanto às técnicas de manejo agrícola e de desenvolvimento e utilização de sementes selecionadas, adequadas às diferentes regiões do Estado;

VI - respeito à legislação ambiental, com a adoção de medidas de controle da poluição e da contaminação do meio ambiente; VII - apoio e incentivo à organização da produção ( continua ... )

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