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Lei Mun. Gurupi/TO 957/91 - Lei do Município de Gurupi/TO nº 957 de 20.12.1991

DOM-Gurupi: 20.12.1991

Institui o Código Tributário do Município de Gurupi e dá outras Providências.


O PREFEITO DE GURUPI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO ÚNICO
DISPOSICÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei institui, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário do Município.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Incluem-se no conceito de tributo as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei.

TITULO II
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 3º Os tributos de competência do Município são:

I - IMPOSTOS:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, pôr natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; e

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel. (Revogado pela Lei 1.520 de 23-12-2002)

II - TAXAS:

a) decorrentes do exercício regular do poder de policia do município; e

b) decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.

TITULO III
COMPETENCIA TRIBUTÁRIA

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º O município, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares, na constituição estadual, na Lei Orgânica do Município e nas disposições deste Código, tem competência legislativa plena, quanto a instituição, incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 5º A competência tributária é indelegável , salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida à pessoa jurídica de direito publico, nos termos da constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao município.

§ 2º. A atribuição poderá ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral do município.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar ( continua ... )

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