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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 192/04 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 192 de 15.09.2004

DOM-São José do Rio Preto: 15.09.2004

Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterada pela Lei Complementar nº 191, de 13 de julho de 2004.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

VI - no mês de prestação do serviço, quando realizado por sociedade de profissionais."

Art. 2º O inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

III - as prestações de serviços de construção civil, quando contratadas por agentes credenciados ou pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para construção de conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda, conforme disposto em regulamento;"

Art. 3º Fica revogado o artigo 9º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º O artigo 12 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo único:

"Artigo 12. São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, desde que estabelecidos no Município de São José do Rio Preto, devendo reter na fonte o seu ( continua ... )

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