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Dec. Mun. Cruzeiro/SP 219/10 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro/SP nº 219 de 30.12.2010

DOM-Cruzeiro: 30.12.2010

Fixa calendário para arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Auto Lançado e Estimativa e Preço de Marcado para o exercício de 2011.


ANA KARIN DIAS DE ALMEIDA ANDRADE, Prefeita Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º As parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Auto-Lançado e Estimativa serão recolhidas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador.

Art. 2º O recolhimento do valor fixado para o Mercado de que trata o Decreto 214, de 30 de dezembro de 2010, será efetuado todo último dia útil de cada mês.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário .

Cruzeiro, 30 de dezembro de 2010.

Ana Karin Dias de Almeida Andrade

Prefeita Municipal

Registre-se, publique-se e arquive-se.

Em 30 de dezembro de 2010.

Magno José de Abreu

Chefia de ( continua ... )

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