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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 3.950/10 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 3.950 de 28.12.2010

DOM-Paulo Afonso: 28.12.2010

Divulga o percentual de de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2011 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, e considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício de 2010,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2011 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º janeiro de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2010.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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