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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 3.949/10 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 3.949 de 28.12.2010

DOM-Paulo Afonso: 28.12.2010

Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município e fundamentada no artigo 3º da Lei nº 923, de 11 de outubro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O Valor da Unidade Financeira Municipal - UFM passa a ser de R$ 2,1543 (dois inteiro e mil e quinhentos e quarenta e três décimos de milésimo de real), aplicável aos fins estabelecidos da Lei Municipal nº 923/01, a vigorar no exercício de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2010.

Anilton Bastos Pereira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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