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Port. SMF/Belém - PA 102/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 102 de 18.04.2011

DOM-Belém: 28.04.2011

(Dispõe sobre a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.)


Considerando o disposto no Decreto nº 63.471/2010-PMB, que Institui a Concessão de Incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Município de Belém;

Considerando a necessidade de incentivar os tomadores de serviços a exigirem a NFS-e;

RESOLVE :

Artigo 1º O Município de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizará a Promoção "Sua Nota Vale uma Nota", com distribuição gratuita de prêmios aos tomadores de serviços, consignados em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitidas por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Belém, visando incentivar a emissão do documento fiscal.

Parágrafo único. As condições da Promoção estão descritas no Regulamento constante do Anexo Único desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, Belém, em 18 de abril de 2011.

Walber da Conceição Ferreira

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 102/2011-GABS/SEFIN
REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "SUA NOTA VALE UMA NOTA"

Seção I
Da Promoção

Art. 1º A Promoção "Sua Nota Vale uma Nota" distribuirá, gratuitamente, prêmios aos tomadores de serviços consignados em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitidas por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Belém, visando incentivar a emissão do documento fiscal.

Art. 2º A Promoção será realizada com base no seguinte cronograma:

Cronograma da Promoção "Sua Nota Vale uma Nota"

( continua ... )

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