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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 4.926/10 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.926 de 01.09.2010

DOM-São Caetano do Sul: 01.09.2010

(Acrescenta § 4º ao artigo 7º da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 4.246, de 18 de agosto de 2004, e altera a redação do subitem 21.01 da lista de serviços anexa à Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias.)


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XI do Artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 4.246, de 18 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescido de § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...);

§ 1º. (...);

§ 2º. (...);

§ 3º. (...);

§ 4º. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 21.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o imposto é calculado sobre a parcela dos emolumentos correspondente à receita dos notários e registradores, conforme definido em lei estadual."

Art. 2º O item 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )

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