x
x
x
IN SMF/Sorocaba - SP 2/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP nº 2 de 02.05.2011

DOM-Sorocaba: 06.05.2011

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei

Considerando o Decreto nº 18.720, de 25 de novembro de 2010, que instituiu e regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), escrituração eletrônica de serviços tomados e intermediados e dá outras providências;

Considerando as peculiaridades da atividade listada no item 9.01 - hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço, quando o valor da alimentação e gorjeta estiver incluído no preço da diária, conforme a Lei 4.994/95 e suas alterações.

RESOLVE :

Art. 1º Especificamente para os serviços elencados no item I, abaixo, a base de cálculo para efeitos da apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) obedecerá aos seguintes critérios:

I - no caso dos serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de serviço, quando o valor da alimentação e gorjeta estiver incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço;

II - poderá haver deduções referentes às vendas ao ICMS ou aos serviços prestados por terceiros, desde que repassada integralmente aos vereadores ou prestadores, que deverão emitir o respectivo documento fiscal em nome do hóspede:

III - não é permitida a dedução da base de cálculo do ISSQN, na conformidade do inciso I deste Artigo, quando um terceiro, ao prestar serviço para cliente do item 9.01, emitir documento fiscal em nome dos respectivos estabelecimento.

Art. 2º Procedimentos pra atender os critérios do Artigo 1º:

I - os lançamentos dos valores que comporão a base de cálculo do NFS-e deverão ser discriminados por SIM;

II - os lançamentos dos valores que comporão a base de deduções da NFS-e deverão ser discriminadas por NÃO;

III - o sujeito passivo deverá manter arquivo dos documentos que comprovem asa deduções tratadas no item I, pelo prazo determinado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?