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AN SMF/Limeira - SP 1/11 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA - SP - SMF/Limeira - SP nº 1 de 15.04.2011

DOM-Limeira: 04.05.2011

(Fixa as datas para ingresso obrigatório dos prestadores de serviços no sistema de Notas Fiscais Eletrônicas - Nf-e.)


O Secretário Municipal da Fazenda - Interino da Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

No exercício das funções que lhe são atribuídas por Lei,

Considerando a necessidade de se definir a data definitiva para ingresso obrigatório dos prestadores de serviços no sistema de Notas Fiscais Eletrônicas - Nf-e, a que se refere o Decreto nº 18 de 1º de Fevereiro de 2010;

Considerando que a atual fase de implantação do referido sistema já comporta sua adoção para todos os prestadores de serviços que ainda estão utilizando notas fiscais impressas;

Considerando que com esta medida completará o cadastro de todos os contribuintes do ISSQN gerando um controle efetivo sobre os valores devidos bem como a emissão de relatórios gerenciadores;

Considerando que este sistema tem diminuído os custos dos contribuintes e facilitado a emissão do documento fiscal bem como sua escrituração e aeração/recolhimento da guia correspondente;

Considerando ainda dar cumprimento ao disposto no Decreto nº 18/2010, artigo 2º, incisos II e III

DELIBERA :

1. Ficam definidas as seguintes datas como limite para que os contribuintes inscritos no Cadastro Municipal como prestadores de serviços enquadrados na modalidade "homologação", ingressem no Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas - Nfe:

Inscrição MunicipalData
00001 até 1000031/05/2011
10001 até 2000030/06/2011
( continua ... )

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