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IN CTAT - RN 1/11 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 1 de 05.05.2011

DOE-RN: 06.05.2011

Esclarece sobre a aplicação do adicional de dois pontos percentuais acrescidos à alíquota do ICMS, vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.


O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 67 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a aplicação do adicional de dois pontos percentuais acrescidos à alíquota do ICMS, vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

CONSIDERANDO que o adicional do ICMS referente ao FECOP somente poderá recair nas operações destinadas ao consumo final, conforme disposto no §3º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, o adicional de dois pontos percentuais acrescidos à alíquota do ICMS, vinculado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), referido no art. 1-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, incidirá sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Parágrafo único. O valor a ser recolhido a título de FECOP será obtido pela aplicação de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Art. 2º O adicional vinculado ao FECOP, previsto no art.1º, não incidirá sobre a base de cálculo do ICMS devido pela operação própria do substituto tributário.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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