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Dec. Est. CE 30.535/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.535 de 04.05.2011

DOE-CE: 05.05.2011

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização das 157ª, 158ª e 159ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 17 de janeiro de 2011, 27 de janeiro de 2011 e no dia 28 de fevereiro de 2011 e da 141ª reunião ordinária do Confaz, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 01/11, 02/11, 03/11 e 04/11;

II - Convênio ECF nº 01/11;

III - Convênios ICMS nºs 01/11, 02/11, 05/11, 08/11, 09/11, 10/11, 11/11, 12/11, 14/11, 17/11, 18/11, 20/11, 21/11, 22/11, 24/11, 25/11, 26/11, 27/11, 28;11, ( continua ... )

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