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Desp. CONFAZ 78/11 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 05.05.2011

D.O.U.: 06.05.2011

Informa Margens de Valor Agregado (MVA) estabelecidas pelo Estado de Minas Gerais para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano de que trata o Protocolo ICMS 37/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto no § 2º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 37/09, torna pública, conforme tabela abaixo, as Margens de Valor Agregado previstas na legislação do Estado de Minas Gerais, Item 15 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, para as operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária:

Código NBM/SHDescrição * MVA (%)
Lista NegativaLista PositivaLista Neutra
30.03

30.04

Medicamentos, exceto para uso veterinário3338,2441,38( continua ... )

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