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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 33.765/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 33.765 de 05.05.2011

DOM-Rio de Janeiro: 06.05.2011

Regulamenta a isenção e a remissão de impostos instituídos pela Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, que concede benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro,

DECRETA :

Capítulo I
Da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 1º São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU os imóveis:

I - pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, bem como aos fundos nos quais a CDURP venha a investir, aplicando-se tal isenção durante o tempo de vigência da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, e apenas aos imóveis com esta relacionados; e

II - situados na área delimitada da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, em que sejam erguidas novas construções, desde que as obras estejam concluídas e tenham recebido o "habite-se" no prazo improrrogável de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A isenção de que trata o inciso II será válida pelo período de dez anos a contar do exercício seguinte ao da concessão do referido "habite-se".

Capítulo II
Da isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso

Art. 2º São isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI:

I - a transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos para a Companhia de ( continua ... )

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