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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 33.763/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 33.763 de 05.05.2011

DOM-Rio de Janeiro: 06.05.2011

Regulamenta os incentivos e os benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, que institui incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS À CONSTRUÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS, POUSADAS, RESORTS E ALBERGUES

Seção I
Disposições preliminares

Art. 1º O presente Capítulo trata de incentivos fiscais para a construção e o funcionamento de instalações destinadas aos seguintes estabelecimentos:

I - hotéis, pousadas, resorts e albergues;

II - hotéis-residência situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto e do Centro, criadas, respectivamente, pela Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, e pela Lei nº 2.236, de 14 de outubro de 1994.

§ 1º. Os benefícios de que trata este artigo não se aplicam a:

I - motéis, abrigos, pensionatos, pensões, hospedarias; e

II - hotéis-residência ou similares situados fora das áreas referidas no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, adotar-se-ão os conceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010:

I - Hotel: estabelecimento que oferece alojamento para uso temporário do hóspede, mediante cobrança de diária, em unidades hoteleiras - UH específicas para esta finalidade, dotados de serviços de portaria/recepção, de atendimento e de guarda de bagagens;

II - Resort: hotel dotado de amplas áreas edificadas destinadas à recreação, lazer e ao entretenimento, identificado com a ambiência natural da região;

III - Pousada: hotel com instalações, equipamentos e serviços mais simplificados, identificado com a ambiência urbana da região;

IV - Albergue: também denominado de "Hostel", oferece hospedagem de baixo custo, de uso temporário do hóspede, mediante cobrança de diária, com ou sem fornecimento de alimentação, podendo ser constituído de quartos de uso compartilhado por vários hóspedes e de banheiros de uso coletivo; e

V - Hotel-residência: estabelecimento em que cada unidade é composta, no mínimo, por dois compartimentos habitáveis, um banheiro e uma cozinha ou cozinha aberta com área útil mínima de trinta metros quadrados sem restrição quanto ao número de unidades por ( continua ... )

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