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Dec. Est. RR 12.659-E/11 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 12.659-E de 03.04.2011

DOE-RR: 04.05.2011

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 1/11, celebrado na 157ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2011;

II - Convênios ICMS nºs 2/11 e 3/11 celebrados na 158ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2011;

III - Convênios ICMS nºs 4/11 e 5/11 celebrados na 159ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de fevereiro de 2011;

IV - Convênios ICMS nºs 6/11 a 8/11 e 10 a 40/11, celebrados na 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011;

V - Convênio ICMS nº 41/11, celebrado na 160ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de abril de 2011;

VI - Ajustes SINIEF nºs 1/11 a 4/11, celebrados na 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011.

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 2/11, 5/11, ( continua ... )

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