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Port. CGSN 10/11 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 10 de 03.05.2011

D.O.U.: 06.05.2011

Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em Curitiba (PR).


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto Nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN Nº 1, de 19 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Escritório Regional do Simples Nacional em Curitiba (PR), nas dependências da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RFB) da 9ª Região Fiscal (RF), com os seguintes objetivos:

I - Em nível nacional:

a) prestar orientação contínua às administrações tributárias para o desenvolvimento das suas funções vinculadas ao Simples Nacional, na área geográfica delimitada pela Secretaria-Executiva;

b) organizar a atualização dos Manuais do Simples Nacional, em conjunto com o Escritório Regional de São Paulo;

c) subsidiar os eventos de capacitação em nível nacional;

d) subsidiar a atualização do Portal do Simples Nacional;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 6º da Portaria nº 11 de 13.03.2012.

Redação Anterior: "I - Em nível nacional, subsidiar:
a) a realização do atendimento virtual relativo ao Simples Nacional, prestado aos servidores da RFB, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a colaboração de servidores nominados em Portaria da Secretaria-Executiva do CGSN;
b) a atualização dos Manuais do Simples Nacional destinados aos contribuintes e aos servidores das administrações tributárias;
c) os eventos de capacitação em nível nacional;
d) a atualização do Portal do Simples Nacional;"

II - Em nível regional:

a) organizar, divulgar e realizar os eventos de capacitação do Simples Nacional na 9ª RF;

b) auxiliar no atendimento ( continua ... )

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